Resumo gerado por IA
O processo analisa um pregão eletrônico da Câmara Legislativa do Distrito Federal destinado ao registro de preços para a aquisição de um sistema tecnológico integrado de gestão e governança, incluindo licenças de software e suporte técnico. O Tribunal de Contas do Distrito Federal referendou despacho que submete o edital à fiscalização plenária para assegurar a regularidade do certame. A decisão é relevante para a Lei nº 14.133/2021 ao reforçar o controle externo sobre contratações de tecnologia da informação, garantindo que o planejamento e as exigências técnicas do sistema atendam aos princípios da eficiência e da governança pública.
Ementa
Pregão Eletrônico n.º 90012/2025 lançado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF visando o registro de preço para futura contratação de sistema tecnológico único de gestão de estratégia, portfólios, projetos, processos e riscos, abrangendo licenças de uso de software, garantia, suporte técnico e serviços especializados, a fim de aprimorar a gestão orgânica e a governança corporativa da contratante. O Relator submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 588/2025-GDCIM, emitido no dia 06.10.2025, para os efeitos do art. 277, § 1º, do RI/TCDF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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