Resumo gerado por IA
O processo discute a legalidade da aplicação da sanção de inidoneidade a uma empresa que desistiu de sua proposta após a fase de habilitação, devido à demora excessiva da Administração em convocá-la. O tribunal decidiu que a desistência foi legítima, pois o transcurso de quase um ano entre a proposta e a convocação configurou fato superveniente e motivo justo, tornando a punição abusiva. Para a Lei 14.133/2021, o entendimento reforça que a vinculação ao certame não é absoluta, permitindo a retirada da proposta sem sanções caso ocorra fato superveniente justificado e aceito, preservando o equilíbrio econômico-financeiro.
Ementa
EMENTA: Direito administrativo. Agravo interno em Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Desistência da proposta. Declaração de inidoneidade. 1. Da leitura do art. 43, § 6º, da Lei nº 8.666/1993, chega-se à conclusão de que a desistência da proposta, após a fase de habilitação, não é ato unilateral do licitante, havendo a necessidade da conjugação de três condições: (i) motivo justo; (ii) fato superveniente; (iii) autorização da Comissão de licitação. 2. Considerando o transcurso de quase um ano da data da apresentação da proposta até a convocação para apresentação da demonstração de sua exequibilidade, ficou caracterizado de plano o requisito da existência de fato superveniente contido no art. 43, § 6º, da Lei nº 8.666/1993. 3. Pretendendo a autoridade impetrada a manutenção das condições apresentadas na primeira, e não na segunda proposta, o prazo a que se refere o citado dispositivo só pode ser considerado da data daquela proposta. Recusa da desistência da licitante e aplicação de sanção de declaração de inidoneidade que se mostram abusivas. 4. Agravo a que se nega provimento.
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