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TSTSúmula nº 259Criada

TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

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Temas

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