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TSTSúmula nº 19Criada

QUADRO DE CARREIRA

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamação de empregado que tenha por objeto direito fundado em quadro de carreira.

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

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Temas

situacao:CRIADAtstsumulatrabalho