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TCE-PRacordao

Acórdão 217/2026 do Tribunal Pleno

Processo: 86657/2025

Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
02/02/2026

Resumo gerado por IA

O processo analisou uma representação contra a revogação de um pregão eletrônico promovido por consórcio intermunicipal, fundamentada na perda de interesse dos entes consorciados e em fatos supervenientes. O Tribunal considerou a representação improcedente, validando a revogação por ausência de dano ao erário, mas expediu determinações para que a entidade corrija falhas detectadas em seus portais de transparência. A decisão reforça a aplicação das normas de licitações ao reconhecer a prerrogativa da Administração de revogar certames por razões de conveniência e oportunidade devidamente motivadas, ressaltando a obrigatoriedade contínua do dever de publicidade ativa.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Consórcio Intermunicipal Caminhos do Tibagi. Pregão Eletrônico nº 07/2024. Revogação de certame motivada por fato superveniente e desinteresse dos Municípios consorciados. Ausência de prejuízo ao erário. Constatação superveniente de falhas na transparência em canais da entidade. Improcedência. Determinações.

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Temas

Pregão Eletrônico