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TCUacordao

Acórdão TCU 863/2026 - Plenário

Relator
AUGUSTO NARDES
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
08/04/2026

Resumo gerado por IA

O TCU identificou falhas na análise da Anatel para prorrogar contratos de uso de radiofrequências, como falta de critérios objetivos e dados inconsistentes. Apesar disso, autorizou a prorrogação contratual, mas determinou que a Anatel melhore seus critérios de análise para futuras renovações, conforme princípios da Lei 14.133/2021 (artigos 92 e 141) que buscam eficiência e planejamento nas contratações. A decisão reforça a necessidade de análises técnicas robustas para garantir o uso adequado de recursos públicos em licitações e contratos.

Ementa

DESESTATIZAÇÃO. ACOMPANHAMENTO. PRIMEIRA PRORROGAÇÃO DE AUTORIZAÇÕES DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS NAS FAIXAS DE 1.800 MHZ, 1.900 MHZ E 2.100 MHZ. SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP). FRAGILIDADES NA ANÁLISE DA ANATEL QUANTO AO USO RACIONAL E ADEQUADO DO ESPECTRO E À CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÕES REITERADAS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E ATUALIZADOS. INCONSISTÊNCIAS METODOLÓGICAS E DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS APTOS A OBSTAR A PRORROGAÇÃO. PRIMEIRA RENOVAÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO QUANTO À MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE USO DAS FAIXAS. DETERMINAÇÃO. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

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