APELAÇÃO CÍVEL 0813196-52.2017.4.05.8400 - TRF5
Processo: 0813196-52.2017.4.05.8400
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação de improbidade administrativa que investiga fraudes em licitação, superfaturamento e desvio de recursos federais destinados à construção de um sistema de resíduos sólidos. O tribunal decidiu que os novos prazos prescricionais trazidos pela Lei nº 14.230/2021 não retroagem para beneficiar os réus, determinando o prosseguimento da ação na origem. Para o Direito Administrativo, a decisão reforça que irregularidades em certames (como montagem documental e dispensa ilícita) e na execução contratual podem ser punidas mesmo após longo período, mantendo o rigor na fiscalização de convênios e contratos públicos.
Ementa
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOVOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. IRRETROATIVIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de r. sentença proferida em Ação Civil Pública na qual se reconheceu a prescrição com relação aos atos de improbidade supostamente praticados com fulcro nas novas disposições acerca do tema, introduzidas pela Lei nº. 14.230/2021. No que pertine ao alegado dano ao erário, o feito foi julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa promovida pelo MPF em face de diversos réus, objetivando a sua condenação nas sanções previstas no art. 12, incisos II e III, da Lei nº. 8.429/1992, tendo em vista a suposta prática de atos de improbidade administrativa, consistentes em irregularidades na aplicação de recursos federais oriundos do Convênio nº. 2480/2005, celebrado entre o Município de Sítio Novo/RN e a UNIÃO, por intermédio da FUNASA. 3. O referido convênio previa a transferência de R$ 154.549,41 (cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos), em recursos federais, com a finalidade de construir um sistema de coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos na Comunidade de Carrasco, localizada no município em questão. 4. Segundo o Parquet, teriam sido constatadas ilicitudes na execução do objeto contratado, tais como a fraude da Tomada de Preços nº. 001/2007, mediante montagem documental, com evidências de contratação direta da empresa adjudicatária (dispensa ilícita de licitação), serviços medidos e pagos, porém não executados, superfaturamento, desvio de bens e rendas públicas em proveito alheio e utilização indevida de bens e rendas públicas em proveit
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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