Resumo gerado por IA
O processo trata de uma representação sobre a suposta omissão de custos trabalhistas em um contrato de operação de usina de tratamento de resíduos, especificamente quanto ao descumprimento de valores fixados em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). O Tribunal analisou se a planilha de custos da licitação refletia adequadamente a remuneração devida à categoria profissional envolvida na execução dos serviços. A decisão reforça a aplicação da Lei nº 14.133/2021 ao exigir que o orçamento estimado da administração e as propostas das licitantes respeitem rigorosamente os pisos salariais e encargos previstos em normas coletivas, sob pena de inexequibilidade ou prejuízo aos direitos dos trabalhadores terceirizados.
Ementa
Representação formulada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Associações Comunitárias de Carroceiros e demais Prestadores de Serviço Terceirizado em Parceria e/ou Conveniados na Limpeza Urbana do Distrito Federal - Sindlurb/DF, na qual relata haver o Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLUDF firmado contrato para operação, controle e manutenção de Usina de Tratamento Mecânico Biológico com produção de composto cru - UTMB com a empresa Valor Ambiental Ltda., sem incluir nos custos da licitação os valores de remuneração previstos em Convenção Coletiva de Trabalho - CCT da categoria profissional envolvida na execução dos serviços.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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