Resumo gerado por IA
O processo analisa possíveis irregularidades em um edital de concorrência eletrônica para a contratação de serviços de consultoria especializada em saneamento básico e gestão de resíduos sólidos no Distrito Federal. O Tribunal de Contas recebeu a denúncia com pedido de medida cautelar para suspender o certame devido a falhas apontadas na formulação do edital. O caso reforça a importância da conformidade dos instrumentos convocatórios com a Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à clareza do objeto e à legalidade das exigências de qualificação técnica em serviços de engenharia consultiva.
Ementa
Denúncia, conhecida como representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva - Sinaenco, por meio da Ouvidoria deste Tribunal, apontando possíveis irregularidades no Edital de Concorrência Eletrônica nº 90005/2025 - SODF, promovido pela Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal - SO/DF, cujo objeto é a contratação de empresa especializada e com experiência na prestação de serviços de consultoria na área de saneamento básico para apoiar o Governo do Distrito Federal - GDF no processo de revisão, complementação e atualização do Plano Distrital de Saneamento Básico - PDSB e do Plano Distrital de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PDGIRS.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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