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TSTSúmula nº 430Criada
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ULTERIOR PRIVATIZAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO VÍCIO
Julgamento
01/01/2012
Publicação
01/01/2012
Tese
Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.
Histórico de resoluções
- Res. 177/2012 — DEJT 13
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Temas
situacao:CRIADAtstsumulatrabalho