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TSTOJ-SBDI-I Transitória nº 78Criada

Embargos à SDI contra decisão em recurso de revista não conhecido quanto aos pressupostos intrínsecos. Recurso interposto antes da vigência da Lei nº 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT. Necessária a indicação expressa de ofensa ao art. 896 da CLT.

Tese

SUM-337, IV É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número de processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. SUM-387, I Fac-símile. Aplicabilidade da Lei nº 9.800/99. Vigência.

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situacao:CRIADAtstoj-sdi1tcltclt-art-894clt-art-896trabalho