Resumo gerado por IA
O processo trata de possíveis irregularidades em uma licitação da Semob/DF, especificamente sobre o aumento injustificado do valor global estimado e a ausência de índices de reajuste no edital. O Tribunal determinou que o órgão comprove tecnicamente a majoração do orçamento e alertou para a necessidade de revisão do anteprojeto quando houver alteração de quantitativos. A decisão reforça a obrigatoriedade, conforme a Lei nº 14.133/2021, de os editais de obras e engenharia preverem expressamente o índice de reajustamento de preços e a data-base vinculada ao orçamento.
Ementa
Edital da Concorrência n.º 90002/2025, lançado pela Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - Semob/DF, visando à contratação de empresa especializada na elaboração dos projetos básico e executivo de engenharia, e na execução das obras para ampliação do BRT Sul do Terminal Rodoviário em Santa Maria/DF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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