Acórdão - Proc. 19245/989/24 - EXAME PREVIO DE EDITAIS DE LICITACAO
Processo: 19245/989/24
Resumo gerado por IA
O processo trata da análise de um edital que exigia certidão negativa de recuperação judicial ou plano de recuperação homologado, além de apresentar falhas no parecer jurídico da fase preparatória. O Tribunal decidiu pela irregularidade dessas exigências e determinou correções, concluindo que o parecer jurídico não avaliou adequadamente as cláusulas impugnadas. A decisão reforça que, sob a Lei nº 14.133/2021, a habilitação fiscal e econômico-financeira deve se restringir ao rol do artigo 69, vedando restrições à competitividade não previstas em lei, e destaca o dever da assessoria jurídica de realizar um controle preventivo de legalidade rigoroso, conforme exige o artigo 53.
Ementa
N.º 14.133/2021. DESATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA COMPETITIVIDADE. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL OU PLANO DE RECUPERAÇÃO HOMOLOGADO PELO JUÍZO COMPETENTE. IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ARTIGO 69 DA LEI 14.133/21. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO ESPECÍFICA DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS NO PARECER JURÍDICO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 53, §1º, INCISO II DA LEI 14.133/21. FRAGILIDADE DO CONTROLE PRÉVENTIVO DE LEGALIDADE DE INCUMBÊNCIA DA SEGUNDA LINHA DE DEFESA. FASE PREPARATÓRIA DEFICIENTE. CORREÇÕES DETERMINADAS. PROCEDÊNCIA...
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