Resumo gerado por IA
O processo discute a responsabilização de um procurador municipal pelo Tribunal de Contas da União (TCU) devido à emissão de parecer jurídico que fundamentou aditivos contratuais com reajustes de preços acima do limite legal. A decisão indeferiu o pedido liminar do impetrante, mantendo sua condenação ao ressarcimento do erário por entender que advogados públicos podem ser responsabilizados quando seus pareceres apresentam erros inescusáveis ou falta de diligência mínima. O caso reforça o entendimento de que, sob a égide da Lei nº 14.133/2021 (Art. 10), o parecerista jurídico responde administrativa e civilmente por suas manifestações se agir com dolo ou erro grosseiro, não sendo a natureza opinativa do documento um salvo-conduto para ilegalidades.
Ementa
MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE POR PARECER JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. FUMUS BONI IURIS NÃO CONFIGURADO. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por José Quintino de Castro Leão Júnior contra ato do Tribunal de Contas da União, consubstanciado no Acórdão nº 1148/2022, resultante de Tomada de Contas Especial que condenou o impetrante à ressarcimento ao erário no valor de R$ 124.296,87 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos), e ao pagamento de multa individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na assentada, a Segunda Câmara do TCU condenou o impetrante por emitir parecer favorável à assinatura de termo aditivo ao Contrato nº 10197/2015, celebrado entre a Secretaria de Saúde do Município de Barcarena e a empresa F. Cardoso & Cia. Ltda. Ao apreciar as contas, concluiu pela existência de irregularidade dos termos aditivos que concederam reajustes indevidos de preços unitários de medicamentos em índices superiores ao legalmente permitido, e em inobservância à Lei 8666/1993. O impetrante afirma cerceamento de defesa ao argumento de que somente tomou conhecimento do processo de auditoria quando notificado a apresentar alegações de defesa, por ocasião de abertura da Tomada de Contas “após o Acordão que determina a sua citação para recolhimento dos débitos apurados”. Aduz, assim, que foi tolhido de exercer seus direitos ao contraditório e a ampla defesa durante ao Processo de Auditoria TC nº 023.262/2017-6. Sustenta que “emitiu parecer como Procurador Geral do Município de Barcarena, situação que não o vincula, porquanto o parecer apenas orienta o administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, e não se constitui em opinião vinculante”. Insiste que o parecer por ele lavrado não possuía conteúdo decisório e não teria efeito vinculante. Ainda sob esse enfoque, argumenta que administrador não está adstrito aos termos do parecer e, portanto, não poderia o advogado público ser responsabilizado solidariamente com este nos termos do art. 2º, §3º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Defende, ademais, que o impetrante não poderia ser responsabilizado pela análise dos índices de reajuste e perda de valor do contrato, e que “o Jurídico não adentrou na seara técnica de índices e percentuais face a afirmação contundente da área técnica do secretaria de saúde que, por meio de seu secretário, foi categórico em afirmar que os índices de reajuste estavam dentro dos parâmetros financeiros”. No mérito, aduz a inexistência de dolo ou culpa e, quanto ao contrato firmado, sustenta que a época restou configurada a hipótese legal prevista no art. 65, II, "d", da Lei nº 8.666/93, uma vez que se fez necessário o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato inicial, em vista da ocorrência de fato imprevisível e “oriundo de uma nova realidade de mercado e alheio à vontade do fornecedor, incapaz de ser por ele antevisto”. Requer a concessão de liminar para suspender os efeitos do Acórdão do TCU nº 1148/2022 até o julgamento do mérito do presente writ. No mérito, pleiteia a concessão da segurança para anular o referido acórdão e, alternativamente, pleiteia sua exclusão do rol dos responsáveis pelo pagamento dos valores a título de ressarcimento e de multa. É o relatório. DECIDO. Ab initio, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Na sequência, cabe destacar a controvérsia jurídica em debate. Pode-se traduzir a questão nos seguintes termos: saber se houve violação de direito líquido e certo do impetrante pelo Tribunal de Contas da União, em razão de sua responsabilização por emissão de parecer jurídico favorável à assinatura de termo aditivo ao Contrato nº 10197/2015. Como é cediço, os advogados públicos não são irresponsáveis face ao Tribunal de Contas da União. Não por menos, a jurisprudência desta Corte se alicerça em um delicado equilíbrio a fim de, por um lado, não inviabilizar seu trabalho de consultoria, podendo sempre ser responsável por suas opiniões, o que incentivaria a não incursão em questões controversas ou difíceis. Por outro lado, não se pode deixá-lo inimputável de modo a incentivar o seu descompromisso com as teses, tendo o dever de fazer o melhor trabalho possível. Nesse sentido, confira-se: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTROLE EXTERNO. AUDITORIA PELO TCU. RESPONSABILIDADE DE PROCURADOR DE AUTARQUIA POR EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO-JURÍDICO DE NATUREZA OPINATIVA. SEGURANÇA DEFERIDA. I. Repercussões da natureza jurídico-administrativa do parecer jurídico: (i) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer proferido, sendo que seu poder de decisão não se altera pela manifestação do órgão consultivo; (ii) quando a consulta é obrigatória, a autoridade administrativa se vincula a emitir o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, e se pretender praticar ato de forma diversa da apresentada à consultoria, deverá submetê-lo a novo parecer; (iii) quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante, essa manifestação de teor jurídica deixa de ser meramente opinativa e o administrador não poderá decidir senão nos termos da conclusão do parecer ou, então, não decidir. (…)” (MS 24.631, Rel. Min. Joaquim Barbosa, PLENÁRIO, DJe 1º/2/2008). Não por acaso, a doutrina também pondera essa questão, sendo necessário levar em consideração a falta de capacidade técnica do advogado para se imiscuir em determinados assuntos, porém, também a diligência do patrono em relação à demanda: “Por outro lado, há que se diferenciar o erro evidente e inescusável de situações nas quais a Administração, por desconhecimento ou má-fé, solicita que o procurador
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