APELAÇÃO CÍVEL 0804977-78.2025.4.05.8300 - TRF5

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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO DE LICITANTE POR INSUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO. ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Trez Participações e Engenharia LTDA. contra r. sentença pela qual se denegou a segurança contra ato do Superintendente Regional da 15ª Superintendência da CODEVASF, pelo qual se inabilitou a empresa em pregão eletrônico (SRP nº 90002/2024), sob o fundamento de insuficiência de patrimônio líquido mínimo exigido em edital. A impetrante alegou ilegalidade da inabilitação e ausência de motivação no ato administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o balanço patrimonial apresentado pela Impetrante atendia às exigências editalícias quanto à comprovação do patrimônio líquido mínimo; (ii) definir se a apresentação de balanço posterior ao prazo fixado poderia suprir o requisito de habilitação; (iii) apurar eventual nulidade do ato administrativo por alegada ausência de motivação; e (iv) examinar a ocorrência de violação à teoria dos motivos determinantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital é a norma interna do certame e vincula tanto a Administração quanto os Licitantes, não sendo admissível a flexibilização judicial de exigências objetivas relativas à habilitação, sob pena de afronta à isonomia e à legalidade. 4. Consta dos autos que, à época da apresentação da proposta, a Apelante apresentou balanço patrimonial com patrimônio líquido de R$ 1.664.530,00, valor inferior ao mínimo exigido de R$ 4.591.160,00, correspondente a 10% do orçamento estimado ("subitem 11.1.3, alínea "b", do Edital, id. 1861215, p. 23). Posteriormente, em diligência de saneamento, o Impetrante encaminhou novo balanço, datado de 03/01/2025 e registrado na JUCEPE em 06/01/2025 (id. 1861128, p. -2), o qual, além de extemporâneo, não contemplava a integralidade do exercício social. 5. A Administração Pública, ao apreciar o recurso administrativo, manteve a inabilitação da licitante com base nos itens 3.1 e 6.1.6, alínea "a", do Edital, que exigem a comprovação dos requisitos de habilitação até a data anterior à abertura da sessão pública. Assim, não procede a alegação de mero formalismo excessivo, pois a exigência encontra respaldo expresso nas cláusulas editalícias e visa resguardar a higidez e a seriedade do certame. E pretendida abertura de exceção a favor da Impetrante feriria o princípio constitucional da isonomia. 6. A apelante apresentou balanço patrimonial com patrimônio líquido inferior ao mínimo exigido no edital (10% do valor orçado), não suprindo o requisito essencial de habilitação. 7. O balanço contábil complementar, apresentado após o prazo de habilitação e fora do exercício social completo, é extemporâneo e inidôneo para fins de qualificação econômico-financeira. 8. A decisão administrativa que manteve a inabilitação está devidamente motivada, com remissão a pareceres técnico e jurídico, em conformidade com o art. 50 da Lei nº 9.784/1999 e com os princípios constitucionais da Administração Pública. 9. A invocação de violação a teoria dos motivos determinantes não se mostra pertinente, pois a motivação do ato foi expressada ao longo do processo, sem inovação substancial em juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: As exigências do edital vinculam todas as Partes(Administração e Licitantes) e não pode ser flexibilizada a favor de um dos Licitantes, sob pena de quebra da isonomia constitucional. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 37, caput; Lei nº 9.784/1999, art. 50; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 13.303/2016, art. 31. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 41.494/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.08.2014; STJ, AgRg no RMS 41.281/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 1

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