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STFacordao

ARE 1537378 AgR-ED

Processo: 1537378

Relator
LUIZ FUX
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
26/05/2025
Publicação
29/05/2025

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma ação de improbidade administrativa contra um ex-prefeito pela dispensa indevida de licitação na contratação de serviços de radiodifusão. O STF manteve a condenação por violação aos princípios da administração pública, reafirmando que, conforme o Tema 1.199 de repercussão geral, a configuração do ato ilícito exige a comprovação do dolo, o que foi verificado nas instâncias inferiores. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que a contratação direta fora das hipóteses legais (arts. 74 e 75) continua sendo rigorosamente punida, exigindo-se do gestor o estrito cumprimento do dever de licitar para evitar sanções por improbidade.

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO-SP. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. ARTIGO 11, INCISO V, DA LEI 8.429/1992, COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI 14.230/2021. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. DOLO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. LEI 8.429/1992. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 2. Embargos de declaração desprovidos, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).

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Temas

LicitaçãoDispensa/InexigibilidadeContratos Administrativos