APELAÇÃO CÍVEL 0800208-08.2017.4.05.8106 - TRF5

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NOVO JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EM FACE DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O ADVENTO DA LEI nº 14.230/2021 IMPEDE QUE O AGENTE SEJA PUNIDO PELAS CONDUTAS TIPIFICADAS NO ARTIGO 10 DA LEI nº 8.429/1992 SEM QUE HAJA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO AO ERÁRIO. NADA OBSTANTE, O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA AUTORIZA QUE A PUNIÇÃO POR CONDUTA ÍMPROBA QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE DAQUELE QUE PROMOVE INDEVIDAMENTE CONTRATAÇÃO PÚBLICA DIRETA, SEM LICITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. ELEMENTOS DE PROVA QUE ATESTAM A TESE ACUSATÓRIA DE QUE O RÉU TINHA PLENA CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA QUE NÃO DETINHA DIREITO DE EXCLUSIVIDADE DE GRUPO ARTÍSTICO PARA APRESENTAÇÃO MUSICAL. 1. Trata-se de novo julgamento, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, da apelação interposta por ODILON SILVEIRA AGUIAR em face da sentença que o condenou ao pagamento de multa pela prática de ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário. 2. Na origem, o município de Tauá/CE propôs a referida ação em face do réu sob alegação de que ele, no ano de 2009 e enquanto exercia o cargo de prefeito, promoveu contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica que não detinha direito de exclusividade sobre as bandas Aviões do Forró, Forró do Muído, Forró dos Plays e Solteirões do Forró. O valor da contratação foi no montante R$ 444.450,00, para apresentações artísticas no "VII Fest Berro 2009", sendo que tias verbas foram repassadas por meio do Convênio nº 709239/2009, celebrado entre a União, através do Ministério do Turismo, e o município, no qual aquele ente federativo repassou o valor de R$ 600.000,00 para promover festejos naquela edilidade, enquanto a prefeitura de Tauá/CE repassou a quantia de R$ 60.000,00. 3. O magistrado a quo reputou comprovado que ODILON SILVEIRA AGUIAR , na condição de gestor da municipalidade, praticou ato de improbidade administrativa ao contratar diretamente a pessoa jurídica A3 ENTRETENIMENTOS LTDA para a apresentação dos shows musicais dos mencionados grupos artísticos. O ato ímprobo, segundo o juiz sentenciante, restou caracterizado porque foi reputada inexigível a licitação mesmo sem quede tal empresa apresentasse contrato de exclusividade com as bandas, o que viola o inciso III do artigo 25 da Lei nº 8.666/1993 - (então vigente à época). Também reputou configurada a ilicitude em razão de o próprio Convênio nº 709239/2009 apresentar expressamente o comando de que " caberia ao convenente, quando da prestação de contas, encaminhar ao Ministério do Turismo cópia do contrato de exclusividade dos artistas com o empresário contratado devidamente registrado em cartório, ficando ali ressalvado que o contrato de exclusividade difere da autorização que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação artistas ". 4. Em face desta sentença, o réu interpôs apelação suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva para figurar na relação processual, pois, segundo aduziu, ele delegou à secretaria municipal toda a competência para realização de certames licitatórios, além da impossibilidade de o município de Tauá/CE ser autor da ação civil pública. No mérito, defendeu a tese de que não agiu com dolo e que não houve comprovado dano ao erário, além do fato de que a inexigibilidade de licitação foi o procedimento adequado para a contratação.5. Esta Quarta Turma proferiu julgamento unânime em 30/04/2020, no sentido de ser desprovida a apelação de ODILON SILVEIRA AGUIAR. Inicialmente, quando à legitimidade ativa do município, restou consignado que tal ente federativo também destinou verbas públicas no Convênio nº 709239/2009, de modo que há interesse acerca da eventual malversação do dinheiro público. Quanto à legitimidade passiva, foi exarado o entendimento acerca da efetiva participação do recorrente na empreitada ilícita " não somente por ter firmado o plano de trabalho, bem c

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