APELAÇÃO CRIMINAL 0800182-72.2020.4.05.8504 - TRF5

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ART. 89, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/1993 (ATUAL ART. 337-E DO CÓDIGO PENAL). DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. JUSTIFICATIVA DE EXCLUSIVIDADE LIMITADA A DATAS ESPECÍFICAS. CARTAS DE EXCLUSIVIDADE RESTRITAS AO PERÍODO DO EVENTO. MATERIALIDADE CONFIGURADA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO ELEMENTO SUBJETIVO. IRREGULARIDADES FORMAIS INSUFICIENTES PARA A TIPIFICAÇÃO DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. FALTA DE EVIDÊNCIAS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU INTENÇÃO CRIMINOSA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA INADMISSÍVEL NO ORDENAMENTO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE DOLO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença oriunda do Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que julgou improcedente a pretensão constante na denúncia para o fim de absolver os réus AILTON NASCIMENTO, THIAGO FERREIRA, ALDO HORA e ALIENE NASCIMENTO SANTOS dos delitos previstos no art. 89, caput, da Lei 8.666/1993 e no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967 (este apenas em relação ao primeiro réu), fundamentando-se na ausência de demonstração do dolo e do prejuízo ao erário. 2. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que: 1) a conduta dos réus evidencia intenção deliberada de burlar o processo licitatório, considerando que a Exata Produções e Locações Ltda., representada por Vanessa dos Santos, firmou contratos de exclusividade com os artistas no mesmo dia em que a Comissão Permanente de Licitação declarou a inexigibilidade da licitação, o que indicaria uma ação orquestrada; 2) a justificativa de exclusividade apresentada pela Exata Produções era limitada aos dias do evento "São Francisco Fest 2010", não configurando a relação contratual continuada exigida pelo art. 25, inciso III, da Lei nº 8.666/1993; 3) a intermediação da Exata Produções, sem justificativa plausível, resultou em despesas indevidas, conforme constatado no Relatório de Tomada de Contas Especial nº 51/2017, elaborado pelo Ministério do Turismo, o qual recomendou a devolução integral dos valores repassados; 4) os réus eram experientes em gestão pública e estavam plenamente cientes das regras licitatórias, especialmente AILTON NASCIMENTO, que já estava no segundo ano de seu mandato como prefeito, e THIAGO FERREIRA, que ocupava a função de presidente da CPL pelo segundo ano consecutivo, tendo participado de diversos cursos promovidos pelo TCE/SE sobre a Lei nº 8.666/1993; 5) a decisão recorrida contraria entendimento consolidado pelo TRF da 5ª Região, que reconhece como ilegal a inexigibilidade de licitação baseada em cartas de exclusividade restritas a datas específicas de eventos; 6) a própria 9ª Vara Federal/SE já condenou todos estes réus às sanções previstas no art. 12, II, da Lei nº 8.429/1992 pela prática destes exatos fatos na seara da improbidade administrativa (art. 10, VIII), conforme a sentença exarada no processo nº 0800635-72.2017.4.05.8504. Ao final, o apelante requer a condenação de AILTON NASCIMENTO, THIAGO FERREIRA, ALDO HORA e ALIENE NASCIMENTO SANTOS nas penas previstas no artigo 89, caput, da Lei 8.666/93, na forma do artigo 29 do Código Penal, e no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967 (este apenas para o primeiro apelado), em concurso material. 3. Na origem, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou denúncia contra AILTON NASCIMENTO, ex-prefeito do município de São Francisco/SE, THIAGO FERREIRA, presidente da Comissão Permanente de Licitação de São Francisco em 2010, ALDO HORA, secretário da mesma comissão, ALIENE NASCIMENTO SANTOS, membro da comissão, e VANESSA DOS SANTOS, sócia-administradora da empresa EXATA PRODUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA., pela suposta prática de fraudes relacionadas à execução do Convêni

Temas

Artigos Relacionados (Lei 14.133/2021)