Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação anulatória movida por ocupante irregular de imóvel público contra a TERRACAP, buscando o direito de preferência e a necessidade de notificação pessoal antes da alienação do bem em licitação. O tribunal decidiu que a ocupação irregular configura mera detenção, não gerando direito à notificação prévia ou preferência na compra, uma vez que tais prerrogativas exigem título legítimo e a venda direta é mera faculdade da Administração. A decisão reforça que, no regime de licitações e contratos, o princípio da publicidade é satisfeito pela divulgação do edital, não sendo possível conferir privilégios a particulares que detêm bens públicos sem amparo legal, em observância à supremacia do interesse público.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO URBANÍSTICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. TERRACAP. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. EDITAL DE LICITAÇÃO. OCUPANTE IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SÚMULA Nº 619, STJ. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEXISTENTE. BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO VIOLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente ação anulatória c/c obrigação de fazer ajuizada objetivando a anulação de editais de chamamento e de licitação referentes à alienação de imóvel e a determinação à TERRACAP para que proceda ao cadastramento e notificação pessoal da autora a fim de lhe assegurar o direito de preferência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de prévia notificação pessoal do ocupante do imóvel antes do edital de licitação, e (ii) a existência de direito de preferência do ocupante do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A regularização fundiária urbana é regida pela Lei nº 13.465/2017, a qual estabelece a Regularização Fundiária de Interesse Específico – Reurb-E, cujo art. 98 não estabelece obrigação de os entes federativos realizarem a venda direta dos imóveis ocupados, mas mera faculdade. 4. Inexiste disposição legal tornando obrigatória a notificação do ocupante de fato do imóvel antes da realização da venda direta ou mesmo da licitação por concorrência pública. 5. O art. 31 da Lei nº 13.465/2017 estabelece procedimentos para notificação por via postal dos confinantes e terceiros interessados em relação à instauração da Reurb, mas não estabelece tal exigência para os casos de alienação do imóvel. Presume-se que o ocupante é ciente do certame por meio da publicação do edital, que é objeto de ampla divulgação social nas regiões afetadas, sendo assim incabível falar-se em violação dos princípios da publicidade e da transparência por parte da Administração Pública. 6. O direito de preferência previsto no edital estende-se apenas àqueles que exercem a posse sobre o bem público com base em título legítimo exarado pela Administração Pública, e não para os eventuais ocupantes irregulares. 7. A ocupação irregular de imóvel público não configura posse, mas mera detenção, insuscetível de proteção possessória, indenização por benfeitorias ou retenção, conforme a Súmula nº 619 do Superior Tribunal de Justiça. 8. A apelante não possui qualquer direito à venda direta ou à preferência em licitação do imóvel em questão, por se tratar de mera ocupante irregular e precária, sem justo título e sem direito à proteção possessória, retenção ou indenização em face do Poder Público, que é o legítimo proprietário do bem. 9. Não há que se falar em violação aos princípios da boa-fé objetiva, proteção da confiança, razoabilidade ou segurança jurídica, nem em violação ao devido processo legal, uma vez que o Poder Público age de forma plenamente lícita ao promover a alienação do imóvel de sua propriedade com o intuito de regularização urbana, não se podendo privilegiar aqueles que ocupam irregularmente bens públicos em detrimento da coletividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.465/2017, arts. 31 e 98. Jurisprudência relevante citada: STJ: Súmula nº 619. TJDFT: Acórdão 1967327, Relator Des. Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível. Acórdão 1609855, Relatora Desa. Leila Arlanch, 7ª Turma Cível. Acórdão 1210391, Relator Des. Mário-Zam Belmiro, 8ª Turma Cível. Acórdão 2059241, Relator Des. Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível. Acórdão 2043975, Relator Des. Fabrício Fontoura Bezerra, 7ª Turma Cível. Acórdão 2020724, Relator Des. Fernando Tavernard, 2ª Turma Cível. Acórdão 2003670, Relatora Desa. Sandra Reves, 7ª Turma Cível.
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