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TSTOJ-SBDI-I Transitória nº 43Criada

SUDS. GRATIFICAÇÃO. CONVÊNIO DA UNIÃO COM ESTADO. NATUREZA SALARIAL ENQUANTO PAGA

Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005

Tese

A parcela denominada "Complementação SUDS" paga aos servidores em virtude de convênio entre o Estado e a União Federal tem natureza salarial, enquanto paga, pelo que repercute nos demais créditos trabalhistas do empregado. (ex-OJ nº 168 da SBDI-I - inserida em 26.03.99)

Histórico de resoluções

  • Res. 129/2005 — DJ 20

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Temas

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