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TSTSúmula nº 308Alterada

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL

Julgamento
01/01/1992
Publicação
01/01/1992

Tese

I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ nº 204 da SBDI-I - inserida em 08.11.2000) II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. (ex-Súmula nº 308 - Res. 6/1992, DJ 05.11.1992)

Histórico de resoluções

  • Res. 129/2005 — DJ 20
  • Res. 6/1992 — DJ 05

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Temas

situacao:ALTERADAtstsumulatrabalho