APELAÇÃO CÍVEL 0806124-38.2022.4.05.8400 - TRF5
Processo: 0806124-38.2022.4.05.8400
Resumo gerado por IA
O processo trata da validade de um auto de infração aplicado pelo CREA/RN contra um engenheiro que realizou projeto estrutural de um estádio sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). O Tribunal manteve a penalidade por entender que o profissional não conseguiu afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, uma vez que seu nome e o logotipo de sua empresa constavam nos documentos encontrados na obra. No contexto da Lei 14.133/2021, o caso reforça a obrigatoriedade da ART como instrumento de fiscalização e garantia da responsabilidade técnica em contratos públicos, sendo insuficiente a mera alegação de que a atuação da empresa se limitava à fiscalização para eximir-se de infrações relativas à elaboração de projetos.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA/RN. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. PROJETO ESTRUTURAL DE ESTÁDIO DE FUTEBOL. ART. 1º DA LEI Nº 6.496/1977. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. PROJETO ENCONTRADO NA OBRA. IDENTIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL COMO RESPONSÁVEL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO INFIRMADA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. VÍCIO DE MOTIVO E DE SUJEITO NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Apelação interposta pelo particular contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente ação ordinária ajuizada em face do CREA/RN objetivando a declaração de nulidade auto de infração aplicado em razão da ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente a projeto estrutural de estádio de futebol no Município de Lagoa D'Anta/RN. Em suas razões recursais, o apelante sustenta não foi responsável pela criação nem pela execução do projeto estrutural que motivou a autuação, mas apenas pela fiscalização da obra. Afirma que sua empresa foi contratada pelo Município de Lagoa D'Anta/RN em razão de adesão à ata de registro de preços oriunda de licitação realizada pelo Município de Serra Caiada/RN, para a prestação de serviços de engenharia, e que, à época da obra discutida, sua atuação estaria limitada à fiscalização das obras municipais. A ART constitui instrumento legal de identificação do responsável técnico por obras e serviços de engenharia, sendo exigida pelo art. 1º da Lei nº 6.496/1977 para todo contrato, escrito ou verbal, relativo à execução de obras ou à prestação de serviços profissionais referentes à engenharia, arquitetura e agronomia. No caso, o auto de infração foi lavrado por falta de ART relativa aos projetos estruturais de estádio de futebol, compreendendo muro de contorno, arquibancada, vestiário, banheiro e bilheteria. O relatório de fiscalização registrou a existência de projetos na obra e consignou que a irregularidade constatada dizia respeito à ausência de ART dos projetos estruturais encontrados no local, e não à ausência de ART de fiscalização. A cópia integral do processo administrativo acostada aos autos corrobora a conclusão da sentença, pois contém registro fotográfico do projeto encontrado na obra, em cuja capa se visualiza o logotipo da empresa Pedro Paulo Construções Ltda., a expressão "Projeto Estrutural", a indicação da obra como construção de campo de futebol no Município de Lagoa D'Anta/RN e o nome do apelante, Pedro Paulo Pessoa Moreno, no campo de identificação profissional do projeto. A alegação de que o projeto teria sido elaborado por terceiro não encontra respaldo nas provas dos autos. O Parecer Técnico nº 20.646/2019-ATE concluiu pela manutenção do auto de infração, destacando que a fiscalização identificou projeto estrutural em nome da empresa Pedro Paulo Construções Ltda., cujo responsável técnico era o engenheiro civil Pedro Paulo Pessoa Moreno, devidamente identificado no carimbo do projeto, bem como que as ARTs mencionadas na defesa administrativa não faziam referência ao objeto fiscalizado. O mesmo entendimento foi acolhido pela Câmara Especializada de Engenharia Civil do CREA/RN. A tese de que o projeto, sem assinatura, teria sido impresso em papel da empresa do recorrente apenas para facilitar a fiscalização da obra não se revela suficiente para afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, sobretudo diante da presença do logotipo da empresa, da identificação do documento como projeto estrutural, da vinculação à obra fiscalizada e da indicação do nome do recorrente no documento encontrado no local da execução. Ademais, a despeito de o autor alegar ter impresso o documento, não trouxe aos autos a integralidade da prancha ou elementos documentais suficientes para comprovar que o projeto teria sido efetivamente elaborado por terceiro e apenas reproduzido em material gráfico de sua empresa. O contrato trazido aos autos pelo pr
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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