Resumo gerado por IA
O processo discute a responsabilidade de um parecerista jurídico que foi multado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em razão de sua manifestação em um procedimento licitatório. O Supremo Tribunal Federal decidiu anular a sanção, reafirmando que o advogado público é inviolável por seus atos e opiniões técnicas, salvo se demonstrada a existência de dolo ou erro grosseiro. Para a Lei 14.133/2021, essa decisão reforça a proteção ao controle jurídico preventivo, estabelecendo que a responsabilização do parecerista exige prova cabal de falha grave e inescusável, e não apenas a discordância técnica do órgão de controle.
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONDENAÇÃO DO PARECERISTA JURÍDICO AO PAGAMENTO DE MULTA DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO ADVOGADO. ERRO GROSSEIRO OU INESCUSÁVEL NÃO DEMONSTRADO. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO. INVIOLABILIDADE DE ATOS E MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. RAZÕES DO AGRAVO INSUFICIENTES PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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