Voltar para Jurisprudência
TSTOJ-SBDI-II nº 45Cancelada
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. INCABÍVEL
⚠ Esta súmula encontra-se cancelada.
O texto integral é preservado por valor histórico e jurisprudencial. Verifique sempre a versão vigente no site do TST antes de utilizar.
cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 399
Tese
Incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de arrematação.
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno
Temas
situacao:CANCELADAtstoj-sdi2trabalho