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TSTOJ-SBDI-II nº 45Cancelada

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. INCABÍVEL

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cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 399

Tese

Incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de arrematação.

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Temas

situacao:CANCELADAtstoj-sdi2trabalho