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TSTOJ-SBDI-I Transitória nº 48Criada

PETROMISA. SUCESSÃO. PETROBRAS. LEGITIMIDADE

Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005

Tese

Em virtude da decisão tomada em assembléia, a Petrobras é a real sucessora da Petromisa, considerando que recebeu todos os bens móveis e imóveis da extinta Petromisa. (ex-OJ nº 202 da SBDI-I - inserida em 08.11.00)

Histórico de resoluções

  • Res. 129/2005 — DJ 20

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Temas

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