Resumo gerado por IA
O processo analisa um pedido de *habeas corpus* que questiona o recebimento de denúncia criminal contra um empresário acusado de financiar crimes em contratações públicas durante a pandemia. O tribunal decidiu manter o prosseguimento da ação penal, reafirmando que o recebimento da denúncia exige apenas indícios mínimos de autoria e materialidade (juízo de delibação), e não provas exaustivas. Para o Direito Administrativo, o caso destaca a responsabilidade penal de particulares que colaboram com agentes públicos em dispensas de licitação fraudulentas e peculato, condutas tipificadas como crimes nos artigos 178 e seguintes da Lei 14.133/2021.
Ementa
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Cristiano da Silva Cordeiro contra decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, por maioria, nos autos da AP 993/DF, “[...] rejeitou as preliminares, e, por unanimidade, rejeitou o pedido de desmembramento do processo; recebeu a denúncia em face dos denunciados Wilson Miranda Lima, Alcineide Figueiredo Pinheiro, Dayana Priscila Mejia de Sousa, Rodrigo Tobias de Sousa Lima, João Paulo Marques dos Santos, Perseverando da Trindade Garcia Filho, Ronald Gonçalo Caldas Santos, Cristiano da Silva Cordeiro, Fábio José Antunes Passos, Luciane Zuffo Vargas de Andrade, Luiz Carlos de Avelino Júnior, Márcio Souza de Lima, Gutemberg Leão Alencar e Carlos Alberto Souza de Almeida Filho; rejeitou a denúncia oferecida contra os denunciados Simone Araújo de Oliveira Papaiz e Flávio Cordeiro Antony Filho; determinou o arquivamento das investigações em relação aos investigados Jefferson Luiz Rodrigues Coronel, Renata de Cássia Dias Mansur e Rubens Gustavo Siqueira Lengler, e, por fim, determinou a remessa de cópia dos autos à Justiça Estadual do Amazonas, conforme requerido pelo Ministério Público Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator” (pág. 6 do documento eletrônico 17, grifei). O impetrante sustenta, em síntese, que “[...] a denúncia simplesmente não narra qualquer conduta criminosa praticada pelo Paciente, limitando-se a dizer que ele teria financiado os crimes praticados por terceiros na medida em que teria concedido empréstimo de sua empresa BIG TRADING para a empresa FJAP E CIA LTDA. Como emprestar dinheiro não é crime, falta à denúncia descrição de que ao menos o Paciente soubesse que o dinheiro emprestado seria utilizado na empreitada criminosa”(págs. 3-4 do documento eletrônico 1). Ao final, pede “[...] seja concedida Ordem de Habeas Corpus, a fim de que seja reconhecida a inépcia da denúncia em relação ao Paciente, por ausência de descrição de conduta criminosa, ou caso assim não se entenda, seja reconhecida a ausência de justa causa para o processamento do feito pela ausência de base empírica a dar suporte ao recebimento da denúncia” (pág. 24 do documento eletrônico 1). É o relatório necessário. Decido. O art. 41 do Código de Processo Penal determina que a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Ressalte-se, ainda, que o juízo de recebimento da peça acusatória é de mera delibação, jamais de cognição exauriente. Não se pode, portanto, confundir os requisitos para o recebimento da denúncia com o juízo de procedência da imputação criminal. Nesse sentido, cito ementa do seguinte julgado: “INQUÉRITO. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 317 E 333 DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 1º, V, DA LEI 9.613/1998. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CISÃO DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO PRESENTE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na análise da Questão de Ordem no INQ 3.980 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 30.6.2016), firmou entendimento de que ‘não cabe a aplicação subsidiária do art. 229, caput, do CPC/2015 em inquéritos e ações penais originárias atualmente em curso perante o Supremo Tribunal Federal, em que os atos processuais das partes são praticados por via eletrônica e todos os interessados - advogados e membros do Ministério Público - têm acesso amplo e simultâneo ao inteiro teor dos autos’. 2. Segundo afirmado por seu Plenário, cabe ao Supremo Tribunal Federal, ao exercer sua prerrogativa exclusiva de decidir sobre a cisão de processos envolvendo agentes com prerrogativa de foro, promover, em regra, o seu desmembramento, a fim de manter sob sua jurisdição apenas o que envolva especificamente essas autoridades, segundo as circunstâncias de cada caso (INQ 3.515 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 14.3.2014). Ressalvam-se, todavia, situações em que os fatos se revelem ‘de tal forma imbricados que a cisão por si só implique prejuízo a seu esclarecimento’ (AP 853, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 22.5.2014), como ocorre no caso. 3. O juízo de recebimento da denúncia é de mera delibação, jamais de cognição exauriente. Não se pode, portanto, confundir os requisitos para o recebimento da denúncia, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal. 4. No caso, a denúncia contém a adequada indicação das condutas delituosas imputadas, a partir de elementos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite o pleno exercício do direito de defesa. 5. À luz de precedentes do Supremo Tribunal Federal, o conteúdo dos depoimentos colhidos em colaboração premiada não constitui prova por si só eficaz para juízo de condenação. Inteligência do art. 4º, § 16, da Lei 12.850/2013. Serve, todavia, como indício suficiente de autoria para fins de recebimento da denúncia (INQ 3.983, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 12.5.2016). Presente, no caso, substrato probatório mínimo de materialidade e autoria. 6. Denúncia recebida. Desprovimento de um dos agravos regimentais, com prejudicialidade dos demais” (Inq 3.984/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJ 16/12/2016). Feitos esses registros, transcrevo agora, por oportuno, o inteiro teor do voto proferido pelo Ministro Francisco Falcão, Relator da AP 993/DF na Corte Especial do STJ, verbis: “– DISPENSA DE LICITAÇÃO E FRAUDE, E PECULATO Segundo a denúncia, entre os dias 30 de março e 9 de abril de 2020, os denunciados WILSON MIRANDA LIMA (Governador do Estado do Amazonas); ALCINEIDE FIGUEIREDO PI
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