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TSTPrecedente Normativo nº 91Criada

ACESSO DE DIRIGENTE SINDICAL À EMPRESA

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Tese

Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados a alimentação e descanso, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva.

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Temas

situacao:CRIADAtstpntrabalho