APELAÇÃO CÍVEL 0808105-70.2024.4.05.8000 - TRF5

Ementa

Administrativo. Mandado de Segurança. Licitação. Menor Preço. Pregão Eletrônico. Inabilitação. Capacidade econômico-financeira. Ausência de Direito Líquido e Certo. Presunção de Legalidade e Legitimidade dos Atos Administrativos. Princípio da isonomia. Inexistência de violação. Ausência de provas. Apelação Cível. Desprovimento. I - Trata-se de Apelação Cível em face da Sentença proferida pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária (AL) que Denegou Mandado de Segurança que objetivava a anulação da "decisão de inabilitação da empresa impetrante; c.1) Alternativamente, que seja reconhecida a nulidade do certame diante da inadequação das exigências do edital e do termo de referência em relação ao objeto licitado, bem como os demais vícios expostos, que prejudicam a competividade, a isonomia e a vantajosidade da proposta." II - A Impetrante (MCZ Distribuidora e Comércio de Alimentos LTDA) interpôs Apelação Cível alegando, em síntese: "(...) houve a efetiva demonstração de que a empresa apelante possui capacidade técnica e econômico-financeira, conforme os balanços patrimoniais disponibilizados nos autos do proc. administrativo, em especial aquele contemporâneo ao procedimento licitatório (id. 15841945). (...) 3.3 Da efetiva caracterização de sobrepreço. Aquisição dos insumos por valores maiores, em evidente contrariedade ao interesse público. (...) A sentença apelada, neste sentido, não analisou adequadamente a tese, fundamentando genericamente as razões de decidir na presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública e desconsiderando o sobrepreço suscitado no mandado de segurança. (...) A indevida inabilitação da apelante, neste sentido, não representa "diferenças de centavos", como suscitado pela apelada, mas efetivo sobrepreço capaz de comprometer de forma substancial o orçamento da UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, haja vista um aumento de quase 1 milhão de reais entre os dois cenários. (...) 3.4 Da ausência de isonomia no procedimento licitatório. Empresa habilitada que não demonstrou os requisitos previstos no Edital e no Termo de Referência. (...) A empresa FELICITE LTDA, que foi habilitada em diversos itens também concorridos pela apelante, não demonstrou os requisitos necessários à demonstração da sua qualificação econômico-financeira, dado que que apresentou balancete de abertura que não foi devidamente homologado pela Junta Comercial. (...) Diante disso, caso os mesmos critérios utilizados para inabilitar a apelante também fosse utilizado para apreciar os requisitos da empresa Felicite LTDA, esta ficaria inabilitada, tendo em vista que o patrimônio líquido não satisfaz o percentual mínimo de 5% do valor estimado da contratação, de modo que não houve a demonstração de qualificação econômico-financeira. conforme o documento de id. 1584195 (balanço de abertura apresentado pela empresa Felicite LTDA). (...) No caso concreto, apesar de ter oferecido lances manifestamente mais vantajosos à Administração Pública, a empresa apelante foi eliminada do certame mesmo com a demonstração de que teria qualificação econômico-financeira para tanto, a partir de uma análise da documentação de forma contrária à Constituição e à lei." III - O cerne da controvérsia cinge-se em analisar possível ilegalidade de ato administrativo que excluiu a empresa Apelante do Pregão Eletrônico nº 90014/2024, considerando as alegações de suposta ausência de isonomia entre os licitantes, sobrepreço no procedimento licitatório, além de inadequação da Impetrante em relação aos requisitos de qualificação econômico-financeira exigidos no Edital. IV - "O edital vincula tanto a Administração quanto as empresas concorrentes. Ao aderir às normas do certame, os interessados sujeitaram-se às exigências do edital. Não podem, portanto, pretender tratamento diferenciado contra disposição, expressa e pública, da lei interna a que se obrigaram. Esses parâmetros foram elaborados para todo e qualquer candidato, traçados dentro dos princípios do Direito Administrativo, e

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