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TSTSúmula nº 418Alterada
MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
Julgamento
01/01/2017
Publicação
01/01/2017
Tese
A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
Histórico de resoluções
- Res. 217/2017 — DEJT 20
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Temas
situacao:ALTERADAtstsumulatrabalho