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TSTSúmula nº 418Alterada

MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

Julgamento
01/01/2017
Publicação
01/01/2017

Tese

A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

Histórico de resoluções

  • Res. 217/2017 — DEJT 20

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Temas

situacao:ALTERADAtstsumulatrabalho