Resumo gerado por IA
Em licitações e contratos, o TCU reconheceu a prescrição intercorrente em processo transitado em julgado há mais de cinco anos, tornando sem efeito as decisões anteriores. Essa decisão reforça a importância de observar os prazos prescricionais na gestão de contratos, conforme princípios da Lei 14.133/2021 (artigos 149, 156 e 157), evitando a responsabilização por irregularidades antigas. O pedido de prorrogação de prazo foi negado.
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSO DE REVISÃO. AGRAVO DE DESPACHO. CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. OCORRÊNCIA DE SOBRESTAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS. INDEFERIR O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. COMUNICAÇÕES.
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