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TCUacordao

Acórdão TCU 1091/2026 - Plenário

Relator
JHONATAN DE JESUS
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
29/04/2026

Resumo gerado por IA

O Tribunal decidiu que o acesso a processos com dados sensíveis deve ocorrer sob rígido controle de confidencialidade, exigindo autorização específica de leitura para garantir o rastreio de quem acessa as informações. Essa medida visa proteger o sigilo bancário e comercial, assegurando que a cadeia de custódia dos dados não seja rompida durante fiscalizações solicitadas pelo Poder Legislativo. Na prática administrativa, a decisão reforça o dever de cautela do gestor ao lidar com documentos sigilosos, em harmonia com o princípio da segregação de funções e a proteção de dados prevista na Lei 14.133/2021 (Art. 13). Assim, o fornecimento de informações a órgãos de controle não é absoluto, devendo respeitar protocolos que impeçam o vazamento de dados estratégicos ou pessoais.

Ementa

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROCESSO RELATIVO À ATUAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BANCO MASTER. ALTERAÇÃO DO GRAU DE CONFIDENCIALIDADE DOS AUTOS. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DE LEITURA. ACESSO CONTROLADO E RASTREÁVEL. PRESERVAÇÃO DE INFORMAÇÕES SENSÍVEIS, DE DADOS SIGILOSOS E DA CADEIA DE CUSTÓDIA. CONHECIMENTO. ATENDIMENTO INTEGRAL. ARQUIVAMENTO.

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Temas

LicitaçãoFiscalização Contratual