Resumo gerado por IA
O processo trata da análise de um edital de pregão eletrônico do DETRAN/DF para a contratação de serviços terceirizados de apoio administrativo com dedicação exclusiva de mão de obra. O Tribunal de Contas do Distrito Federal decidiu referendar o despacho que suspendeu cautelarmente ou determinou ajustes no certame para análise de possíveis irregularidades. A decisão é relevante para a Lei nº 14.133/2021 por reforçar o dever de fiscalização prévia dos tribunais sobre o planejamento e a legalidade de editais que envolvem terceirização de serviços contínuos na Administração Pública.
Ementa
Edital do Pregão Eletrônico nº 90.007/2026, publicado pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, visando a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços administrativos de apoio, compreendendo a disponibilização de profissionais para as atividades de secretária executiva, técnico em secretariado, recepcionista, almoxarife, carregador e supervisor, de natureza continuada, com dedicação exclusiva de mão de obra. O Relator submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 118/2026-GDCPT, emitido no dia 06.05.2026, para os efeitos do art. 277, § 1º, do RI/TCDF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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