Resumo gerado por IA
O processo discute o direito de retenção e indenização por benfeitorias realizadas por particular em terreno da Terracap, após o imóvel ter sido licitado e vendido a terceiros. O tribunal decidiu que o ocupante de boa-fé tem o direito de permanecer no imóvel até ser indenizado pelas construções, uma vez que o edital de licitação excluía expressamente tais acessões do preço de venda. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça a importância da vinculação ao instrumento convocatório e a necessidade de editais claros que prevejam a situação de benfeitorias em bens públicos, evitando o enriquecimento ilícito da Administração ou do novo adquirente.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. LICITAÇÃO DE TERRENO DA TERRACAP. PRÉVIA OCUPAÇÃO. CONCESSÃO DE USO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. PREVISÃO EDITALÍCIA. RETENÇÃO DO IMÓVEL. CABIMENTO. POSSE DE BOA-FÉ. ALUGUÉIS E DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Julgamento conjunto das apelações cíveis em ação de manutenção de posse e ação de imissão na posse. 2. Não se pode admitir a interposição de dois apelos idênticos em face de sentença una que julgou conjuntamente os processos conexos, sob pena de violação aos princípios processuais da singularidade ou unirrecorribilidade. 3. É cabível a retenção por acessões e benfeitorias realizadas no imóvel na vigência de contrato de concessão de direito real de uso celebrado entre a Poder Público e o atual ocupante, sobretudo quando consta expressamente do edital de licitação da Terracap e da escritura pública de compra e venda que as construções existentes no terreno não estavam incluídas no preço. 4. Não há que se falar em condenação ao pagamento de aluguéis nem compensação por danos morais, se a ocupante do imóvel não pratica ato ilícito e está amparada em direito garantido por lei à retenção por benfeitorias (CC 1.219). 5. Negou-se provimento ao apelo dos autores e não se conheceu do apelo da ré nos autos da ação de imissão na posse. Deu-se provimento ao apelo da autora e não se conheceu do apelo dos réus na ação de manutenção de posse.
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