Resumo gerado por IA
O processo discute o direito de imissão na posse de um terreno licitado pela Terracap, condicionado ao pagamento de indenização por benfeitorias realizadas pelo ocupante anterior. A decisão estabeleceu que a desocupação do imóvel só pode ocorrer após a devida avaliação e prova das benfeitorias, conforme previsto no edital, para garantir o ressarcimento devido. O caso reforça a importância da vinculação ao instrumento convocatório e a proteção ao direito de indenização por acessões, temas centrais na execução contratual e na fase preparatória de licitações de imóveis públicos.
Ementa
Agravo de instrumento. Tutela de Urgência. Imissão na posse. Licitação da Terracap. Benfeitorias. Dilação probatória. É imprescindível a análise das benfeitorias e acessões no terreno licitado antes da expedição da ordem de desocupação favorável ao licitante vitorioso, responsável pelo pagamento da respectiva indenização, consoante expressamente previsto no edital.
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno