APELAÇÃO CÍVEL 0800220-45.2019.4.05.8205 - TRF5
Processo: 0800220-45.2019.4.05.8205
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação baseada na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) contra empresas acusadas de conluio e subcontratação integral ilícita em licitações de transporte escolar no município de Cacimbas/PB. O tribunal manteve a improcedência da ação por entender que a subcontratação era compatível com a natureza do serviço e que não houve prova de fraude, ajuste prévio ou criação de empresas de fachada para frustrar o caráter competitivo do certame. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que a subcontratação, desde que prevista e fiscalizada, não configura automaticamente ato ilícito, exigindo-se a prova de dolo ou má-fé para a aplicação das severas sanções da Lei Anticorrupção.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL BASEADA NA LEI 12.846/2013. LEI ANTICORRUPÇÃO. ACUSAÇÃO DE QUE HOUVE CONLUIO ENTRE AGENTES PÚBLICOS E REPRESENTANTES DE EMPRESAS PARA QUE ESTES SE SAGRASSEM VENCEDORAS EM LICITAÇÕES DESTINADAS A TRANSPORTE DE MUNÍCIPES EM CACIMBAS/PB. ALEGAÇÃO DE SUBCONTRATAÇÃO ILEGAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ACERTO ENTRE AGENTES PÚBLICOS E PARTICULARES. SUBCONTRATAÇÃO POSSÍVEL E RECONHECIDA NO CASO. NATUREZA DO SERVIÇO A DEMANDAR CONTRATAÇÕES INDIVIDUALIZADAS DE TERCEIROS. PRESENÇA DE FISCALIZAÇÃO E DE SUPERVISÃO DA EMPRESA VENCEDORA DA LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DOS TIPOS PREVISTOS NA LEI SANCIONADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos da ação civil fundada na Lei Anticorrupção - 12.846/2013, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e extinguiu o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), revogando a liminar anteriormente concedida. 2. O órgão acusador busca a reforma da sentença de improcedência, ao argumento central de que, em referência à contratação de serviço de transporte a munícipes de Cacimbas/PB, "não havia previsão de subcontratação no contrato e essa se deu de forma integral, já que os veículos utilizados no transporte escolar não eram de propriedade da pessoa jurídica contratada e as pessoas que prestavam o serviço de motorista não tinham vínculos empregatícios com a pessoa jurídica". Sustenta, também, que o "conluio entre as pessoas jurídicas demandadas e seus representantes, aliados aos agentes públicos, resultaram em restrição à competitividade, pois pessoas jurídicas regulares não teriam chance de competir com as 'escolhidas' pelos agentes públicos". Pede a reforma da sentença para que aos réus sejam aplicadas as sanções da Lei 12.846/2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia está cifrada em saber se as empresas acionadas praticaram - ou não - conduta de corrupção prevista na Lei 12.846/2013. O ponto central do debate acerca da pretensa prática de ato de previsto na Lei 12.846/2013 reside na alegação do Ministério Público Federal de que as empresas acionadas não possuiriam a estrutura empresarial necessária para desempenhar o serviço contratado, razão pela teriam necessariamente por subcontratar o serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A indagação que se faz, portanto, é saber: qual prática seria necessária e suficiente para perfazer o tipo legal? 5. A imputação às empresas acusadas se deu nos seguintes termos: "a) SEBASTIÃO SILVINO DOS SANTOS - ME, nome fantasia CHAVE CAR - SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS: No tocante a licitações e contratos: a.1) comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados (art. 5º, III); a.2) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público (art. 5º, IV, "a)"); a.3) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente (art. 5º, IV, "d)"); a.4) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo (art. 5º, IV, "e)"); a.5) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública (art. 5º, IV, "g)"). b) EMN CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, no tocante manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública (art. 5º, IV, "g)")". 6. Como se sabe, como sói acontecer em demandas penais, é preciso analisar se, diante da conduta descrita na petição inicial, houve ou não a prática consoante o núcleo do tipo previsto na norma sancionadora. 7. A ideia que norteia o manejo da ação com lastro na Lei Anticorrupção é o fato de que as empresas acionadas teriam sido criadas ou apresentada
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 4 páginasLer
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno