APELAÇÃO CÍVEL 0800224-31.2023.4.05.8403 - TRF5
Processo: 0800224-31.2023.4.05.8403
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O processo trata do controle judicial de sanções administrativas aplicadas a uma empresa por inexecução contratual, especificamente as penalidades de suspensão do direito de licitar e multa. O tribunal decidiu manter a suspensão, mas reduziu o valor da multa por considerá-la desproporcional, uma vez que o cálculo cumulativo por falhas individuais resultou em um montante superior ao limite previsto para a inexecução total do contrato. A decisão reforça que, sob a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), a dosimetria das sanções deve observar o princípio da proporcionalidade, impedindo que interpretações administrativas gerem punições desarrazoadas ou que extrapolem os limites lógicos das cláusulas contratuais.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇAO DE PENALIDADE. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, E MULTA. ART. 87, INCISO III, DA LEI Nº 8.666/93. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA. 1. O objeto da apelação consiste na pretensão de reforma da Sentença que denegou a segurança, destacando a inexistência de ato ilícito praticado pela autoridade coatora na aplicação das sanções de multa de R$ 295.520,00 e de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração, por prazo de 1 (um) ano, decorrentes da rescisão do Contrato administrativo nº 027/2022-PROAD/RE/IFRN. A controvérsia se resume, no essencial, ao controle judicial do ato administrativo sancionador, sob o prisma dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. É possível a revisão, pelo Poder Judiciário, dos atos administrativos sancionadores, sob a égide dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo necessária a apuração da conduta dos agentes, a fim de se aferir a culpabilidade, inclusive na seara do processo administrativo, pois "os dispositivos dos quais deflui a culpabilidade são constitucionais e limitam o direito punitivo como um todo" (OSÓRIO, Fábio. 5. Teoria da Responsabilidade do Agente In: OSÓRIO, Fábio. Direito Administrativo Sancionador. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2020). 3. A impetrante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência de ilegalidade flagrante que autorize a anulação do procedimento administrativo e das penalidades que lhe foram aplicadas, uma vez que inexiste qualquer óbice legal a que a Administração Pública, dentro do seu juízo de conveniência e oportunidade, imponha as sanções que entender cabíveis, desde que respeitado o contraditório e ampla defesa, o que ocorreu no caso. 4. A lista de irregularidades resulta de diversas fiscalizações, e não de apenas uma, como mencionou a Apelante. A Empresa foi notificada em duas oportunidades, para apresentar esclarecimentos, e, no entanto, conforme se colhe do documento de Id. 42666339, págs. 72-73 (Decisão Administrativa 1/2023 - DG/MC/RE/IFRN), os problemas de inexecução contratual permaneceram. 5. Assim, tem-se que foi violada a justa expectativa da Administração Pública, de receber o objeto contratado no prazo avençado, sem que se tenha demonstrada qualquer justificativa plausível para as diversas falhas contratuais. A sanção de suspensão temporária, pelo prazo de 1(um) ano, está adequada ao grau de reprovabilidade da conduta da contratada. 6. Por outro lado, no que se refere ao valor da sanção pecuniária, de rigor o reconhecimento da sua desproporcionalidade. 7. É que a metodologia de cálculo aplicada pela Administração Pública conduziu a uma interpretação abusiva das cláusulas contratuais, de modo a infligir ao contratado uma sanção, por inexecução parcial do contrato, mais gravosa do que a sanção máxima prevista para a inexecução total do objeto.8. Com efeito, conquanto o item 21.2,II, 3, do contrato, preveja, em caso de inexecução total da obrigação assumida, multa de0,1% (um décimo por cento) até 15% (quinze por cento) sobre o valor adjudicado ( R$480.000,00 - quatrocentos e oitenta mil reais), o que importaria em sanção pecuniária não superior a R$72.000,00 (setenta e dois mil reais), a Administração calculou a multa, por cada falha cometida, de forma independente e sem limitação temporal, elevando o valor da sanção ao montante de R$ 295.520,00 (duzentos e noventa e cinco mil, quinhentos e vinte reais). 9. Recurso de apelação parcialmente provido para reduzir a multa ao patamar de 15% sobre o valor adjudicado.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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