Resumo gerado por IA
O processo trata de uma licitação lançada pelo DER/DF para a restauração asfáltica de um trecho da rodovia DF-180, utilizando o regime de empreitada por preço unitário e o critério de julgamento por menor preço (fator K). O Tribunal de Contas do Distrito Federal ratificou medida cautelar para suspender ou fiscalizar o certame, visando assegurar a regularidade dos critérios de julgamento e a vantajosidade da contratação. A decisão é relevante para a Lei 14.133/2021 por reforçar o dever de fiscalização dos tribunais de contas sobre a adequação dos regimes de execução e a clareza dos editais em obras de engenharia.
Ementa
Concorrência nº 06/2022, lançada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, tendo por objeto a contratação da execução das obras de restauração do pavimento asfáltico da rodovia distrital DF-180, no trecho do entroncamento da BR060 e entroncamento da DF-290, em lote único, sob o critério de julgamento do tipo menor K proposto, com regime de execução indireta de empreitada por preço unitário. O Relator submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 205/2022-GCRR, emitido no dia 13.05.2022, para os efeitos do art. 277, § 1º, do RI/TCDF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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