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STJacordao

AgInt no RMS 202300158501 - STJ

Processo: 70568

Relator
GURGEL DE FARIA
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
25/09/2023
Publicação
02/10/2023

Resumo gerado por IA

O processo discute a legalidade da revogação de uma licitação pela Administração Pública antes das fases de homologação e adjudicação do objeto. O STJ decidiu que, nesse estágio, os licitantes possuem apenas expectativa de direito, o que dispensa a abertura prévia de prazo para contraditório e ampla defesa. Para a Lei 14.133/2021, o entendimento reforça a prerrogativa da Administração de revogar o certame por razões de interesse público, desde que antes da formalização do resultado final, sem que isso configure violação ao devido processo legal.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. LICITAÇÃO. REVOGAÇÃO. FASE DE HABILITAÇÃO. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA . 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. É possível a revogação do certame sem abertura de prazo para contraditório antes da homologação e adjudicação, uma vez que até referida fase não há direito adquirido, mas mera expectativa de direito. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

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Temas

Licitação

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