AGRAVO DE INSTRUMENTO 0008859-52.2025.4.05.0000 - TRF5
Processo: 0008859-52.2025.4.05.0000
Resumo gerado por IA
O processo discute a legalidade de um pregão eletrônico realizado pelo Banco do Nordeste, no qual uma licitante questionou a exequibilidade da proposta vencedora e a regularidade das diligências feitas pelo pregoeiro. O Tribunal negou o recurso, mantendo a continuidade do certame por entender que não houve comprovação de ilegalidade, uma vez que as diligências para sanear propostas são permitidas e a capacidade técnica da vencedora foi devidamente atestada. Embora o caso trate de uma estatal regida pela Lei 13.303/2016, a decisão reforça o entendimento aplicável à Lei 14.133/2021 de que a inexequibilidade deve ser demonstrada concretamente e que o pregoeiro possui o dever-poder de realizar diligências para preservar o interesse público e a seleção da proposta mais vantajosa.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO BNB N.º 90031/2025. LEI 13.303/2016. MANDADO DE SEGURANÇA. BANCO DO NORDESTE S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DA AÇÃO. SÚMULA 722, STF. ALEGADA INEXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DILIGÊNCIAS DO PREGOEIRO. PREVISÃO EDITALÍCIA. CAPACIDADE TÉCNICA. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RESOURCE AMERICANA LTDA. em face de despacho proferido pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 0074819-02.2025.4.05.8100, impetrado contra atos atribuídos ao Pregoeiro do Pregão BNB nº 90031/2025, à Autoridade Superior do referido Pregão e ao Presidente do Banco do Nordeste do Brasil S.A., postergou a apreciação do pedido liminar para momento posterior à oitiva das partes, determinando a notificação das autoridades apontadas como coatoras para prestarem informações, a citação da empresa FSBR Fábrica de Software do Brasil Ltda., na condição de litisconsorte passiva necessária, e, após, a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer. 2. Em suas razões recursais, argumentou a parte agravante, em síntese, que: 1) o pronunciamento judicial impugnado, embora formalmente denominado despacho, possui cunho decisório, na medida em que, ao postergar a análise da tutela de urgência requerida inaudita altera pars, equivale, na prática, ao indeferimento do pedido liminar, diante das peculiaridades do caso concreto e dos prazos previstos no edital do certame; 2) é cabível o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, I, do CPC, bem como da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite a impugnação de atos judiciais que, ainda que qualificados como despachos, produzam gravame à parte; 3) está configurado o periculum in mora, uma vez que o Edital BNB nº 2025/90031 prevê prazo exíguo para a assinatura do contrato após a homologação do resultado, de modo que a postergação da análise do pedido liminar até a formação do contraditório torna inócua a tutela de urgência pleiteada; 4) a proposta apresentada pela empresa adjudicatária e litisconsorte passiva é inexequível, pois baseada em planilha de composição de custos com distorções graves, incluindo a utilização de alíquotas tributárias e previdenciárias incorretas, alegações indevidas de isenção, subestimação de despesas administrativas, operacionais e indiretas, bem como margens de lucro irrisórias; 5) as sucessivas diligências conduzidas pelo pregoeiro permitiram a reformulação indevida da proposta, em afronta aos princípios da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório e da seleção da proposta mais vantajosa; 6) permanecem vícios relativos à capacidade técnica da empresa vencedora, diante da insuficiência dos atestados apresentados para comprovação de experiência compatível com o objeto licitado; 7) a continuidade do certame e a iminente contratação acarretam risco concreto de prejuízo ao patrimônio público, bem como a consolidação de situação fática de difícil reversão. Por fim, requereu: a) o conhecimento e provimento do agravo de instrumento, para que seja reconhecido o caráter decisório do ato impugnado; b) a concessão de tutela recursal, a fim de determinar a suspensão do Pregão Eletrônico BNB nº 2025/90031, impedindo-se a assinatura do contrato ou o início de sua execução; c) subsidiariamente, a adoção de medida apta a resguardar a utilidade do provimento jurisdicional final; d) ao final, o provimento definitivo do recurso, com a reforma da decisão agravada. 3. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se a licitação promovida pelo Banco do Nordeste do Brasil, Pregão Eletrônico BNB nº 2025/90031, deve ser suspenso, diante da alegada ilegalidade na condução do certame e do risco de ineficácia do provimento jurisdicional
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 5 páginasLer
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