Resumo gerado por IA
O processo analisa a regularidade da adesão da Caesb a uma ata de registro de preços externa (carona), verificando se a estatal cumpriu as exigências de justificativa e planejamento prévio estabelecidas pelo Tribunal. A Corte concluiu pela necessidade de fiscalizar se a entidade demonstrou a vantagem econômica e a compatibilidade do objeto antes de aderir à ata de outro órgão. Para a Lei 14.133/2021, o caso reforça o rigor no dever de motivação e a natureza excepcional da adesão por órgãos não participantes, conforme disciplinado no artigo 86 da nova norma.
Ementa
Análise do cumprimento do item III da Decisão nº 3.913/23, proferida nos autos do Processo nº 7.691/23, que determinou à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb que apresentasse esclarecimentos acerca da adesão à Ata Registro de Preços SEEC/SEPLAN/SCG/COSUP nº 079/2023, à vista do entendimento deste Tribunal, contido na Decisão nº 1.539/2021.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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