APELAÇÃO CÍVEL 0800237-13.2016.4.05.8100 - TRF5

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO. BILATERAL. TERMO DE DISTRATO. CONSTA QUE O ÚNICO FATO IMPEDITIVO PARA QUE SE DESSE PLENA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ERA A EXISTÊNCIA DE NOTAS FISCAIS E FATURAS NÃO LIQUIDADAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRA RESSALVA DAS CONTRATADAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS E OBRIGAÇÕES EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelas partes autoras contra julgado que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação, por meio da qual as demandantes, Construtora Norberto Odebrecht S.A e Construtora Queiroz Galvão S.A, participantes do Consórcio Tabuleiros Litorâneos, vencedor da concorrência pública nº 23/2002-DA/DNOCS, buscam a condenação do DNOCS ao pagamento de todos os custos adicionais diretos e indiretos ocorridos na execução do contrato correspondente, bem como indenização por supostos lucros cessantes. 2. Alegam as embargantes que o acórdão atacado teria incorrido em omissão quanto à impossibilidade de presumir renúncia ao direito postulado. Aduzem também que teria havido omissão e contradição quanto à não haver qualquer regra na Lei de Licitações dizendo que cabe ao contratado explicitar previamente todos os seus pleitos indenizatórios antes de requerer o distrato amigável, ou que direitos não ressalvados serão fulminados pelo termo de distrato. Por fim, defendem que tem o particular tem o direito de ser plenamente indenizado quando a rescisão ocorrer sem culpa sua, como in casu. Ressaltam, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre os principais motivos pelos quais o requerimento das partes apelantes foi improvido, tendo abordado as questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia objeto deste feito, conforme se observa dos seguintes excertos do acórdão: "o distrato corresponde a uma espécie de transação, que extingue qualquer direito que tenha por base a contratação distratada. Aqui cabe destacar que as apelantes, conforme exposto, não apontam a existência de qualquer vício no já transcrito Termo de Distrato, mas, tão somente, quanto à questão, que este não seria impeditivo para o pleito indenizatório objeto deste feito. Entretanto, deve prevalecer a máxima de que o termo de distrato bilateral também se presta exatamente para que o contratante e o contratado exponham eventuais pendencias ocorridas durante a execução da avença, formalizando todas as obrigações que permanecem em aberto. Ocorre que do termo em questão se extrai, conforme visto, que as partes só não deram plena quitação das obrigações pelo motivo de que existiam notas fiscais e faturas não liquidadas, do que se conclui que a reclamação do consórcio quanto a quaisquer outras questões precluiu com a assinatura do aludido documento. Não há qualquer sentido em formalizar um distrato, sem que as contratadas tenham exercido a sua faculdade de fazer ressalvas (além daquela já aludida, referente apenas às notas ficais e faturas não liquidadas) e de acertar uma eventual indenização respectiva, e, posteriormente, pleitearem, as mesmas, reparação, sob a alegação de que absolutamente todos os termos do contrato - não obstante o documento que, sem qualquer vício, formalizou o encerramento da avença sem fazer referência a tal questão - permaneceriam em aberto. Parece evidente que a Administração não encerraria o acordo nos já referidos termos, concordando, inclusive, com o pagamento de certas e determinadas pendências expressamente elencadas (as notas ficais e faturas não liquidadas), se tivesse ciência de que tal acordo não impediria posteriores reclamações administrativa e judicial por parte das contratadas, consubstanciada a primeira, cabe reiterar, num pedido de reparação em montante superior a um terço do valor total do contrato. Neste sentido, cabe colacionar os seguintes excerto

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