Resumo gerado por IA
O processo trata de uma irregularidade no edital de um pregão eletrônico para a organização de um evento festivo, que omitiu a exigência de planilhas detalhadas de custos. O Tribunal decidiu pela procedência da representação, concluindo que a ausência desse documento fere o dever de transparência e detalhamento orçamentário. Para o Direito Administrativo, a decisão reforça que, sob a Lei nº 14.133/2021, a planilha de composição de custos unitários é indispensável para garantir a seleção da proposta mais vantajosa e permitir a fiscalização efetiva dos preços contratados.
Ementa
Representação da Lei de Licitações. Município de Pinhão. Pregão Eletrônico nº 07/2025. Prestação de serviços especializados para a realização da 18ª Festa do Pinhão. Inexigência de planilha analítica de composição de custos. Violação à Lei 14.133/21. Procedência. Recomendações.
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno