AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803174-07.2020.4.05.0000 - TRF5
Processo: 0803174-07.2020.4.05.0000
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O processo discute a obrigatoriedade de aplicar o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) na compra de medicamentos por ordem judicial após o descumprimento do dever de fornecer o fármaco pelo Estado. O tribunal decidiu que, em casos de execução forçada e urgência na garantia do direito à saúde, não se aplica a limitação de preço do PMVG, pois tal restrição é restrita ao cumprimento voluntário via licitação ou contratos administrativos. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que as regras de precificação e formalidades contratuais ordinárias podem ser mitigadas frente à necessidade de efetivar decisões judiciais urgentes decorrentes da mora estatal.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de limitação quando da aquisição do fármaco discutido nos autos, Eltrombopag, ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). 2. Em suas razões, a União argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto à observância da Resolução CNMED nº 03/2011, Enunciado do CNJ nº 53 e art. 8º da Lei nº 10.742/03. 3. Ocorre que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que (i) cabe ao juiz, caso a caso, no termos do Resp nº 1.069.810/RS (recurso repetitivo), adotar as medidas eficazes ao atendimento do direito à saúde, desde que com prudência e devidamente fundamentado; (ii) no caso dos autos, houve o descumprimento por parte do Estado de Pernambuco no fornecimento do fármaco pleiteado, razão pela qual houve determinação de bloqueio de valores com vistas à aquisição pela APAMI. Logo, trata-se de cumprimento forçado; (iii) este Tribunal Regional Federal da 5ª Região vem entendendo que o PMVG pode e deve ser observado caso haja o cumprimento voluntário por parte do ente público executado, na medida em que possui setor de licitação e parcerias no âmbito do SUS, mediante contratos e convênios. Assim, tendo por base que não se trata de cumprimento voluntário, mas sim forçado, não resta razoável submeter a aquisição do medicamento concedido em sede de tutela provisória de urgência ao limite do PMVG, tendo em vista a urgência na garantia do direito à saúde e o inadimplemento do executado no fornecimento determinado, gerando a necessidade de a parte ter de se submeter a um comprimento provisório, desgastando-se afim de proporcionar uma execução forçada de decisão judicial. 4. Por meio das alegações de omissão, a parte ora embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando . (TRF 5, EDAG 141267/01, Rel.: Desembargador Federal CARLOS REBELO JÚNIOR, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 17/11/2016, DJe: 01/12/2016). 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Federal RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 10/02/2017). 6. Embargos de declaração improvidos.
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