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TSTOJ-SBDI-I nº 204Cancelada
PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 7º, XXIX, DA CF
Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005
⚠ Esta súmula encontra-se cancelada.
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cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 308
Tese
A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato.
Histórico de resoluções
- Res. 129/2005 — DJ 20
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Temas
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