Sentença na íntegra - Proc. 18596/989/25 - CONTRATO
Processo: 18596/989/25
Resumo gerado por IA
O processo analisa a regularidade de uma licitação e contrato firmados pelo Município de Ouroeste para a construção de um parque público com recursos de convênio estadual. O Tribunal concluiu pela irregularidade dos atos devido a falhas na regulamentação local da Lei nº 14.133/2021, que omitiu dispositivos essenciais sobre gestão de bens e parâmetros de orçamentação. O caso reforça a necessidade de que os entes federados, ao adotarem a Nova Lei de Licitações, editem normas complementares completas para garantir a validade jurídica de seus procedimentos e contratos.
Ementa
Municipal de Ouroeste com BR Construtora & Empreendimentos Ltda. para construção do espaço público ‘parque das águas’, através do termo de convênio SJC/FID nº 0059003614/2025 – processo SEI nº 387.00001638/2023-48, firmado com o conselho gestor do fundo estadual de defesa dos interesses difusos. A Equipe de Auditoria, na conclusão dos seus trabalhos, entendeu que os apontamentos de irregularidades, abaixo listados, comprometem o procedimento licitatório e o contrato examinados: a) A legislação municipal de regulamentação da Lei nº 14.133/2021 deixou de contemplar dispositivos essenciais à sua adequação – notadamente nos artigos 19 (incisos II e III), 20 (§ 1º), 23 (§1º, C Ó P IA...
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