Resumo gerado por IA
O processo discute a nulidade de uma declaração de inidoneidade aplicada pelo TCU devido à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o prazo prescricional é de cinco anos (Lei nº 9.873/1999) e que interrupções por atos de investigação exigem correlação direta com a irregularidade punida, o que não ocorreu no caso. Para a Lei nº 14.133/2021, a decisão reforça a segurança jurídica ao impedir que sanções graves, como o impedimento de licitar, sejam aplicadas após o prazo legal, garantindo que o poder punitivo do Estado não seja perpétuo.
Ementa
Ementa: Direito Administrativo. Agravo Interno em Mandado de Segurança. Declaração de inidoneidade pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Prescrição da pretensão punitiva. 1. Agravo interno interposto contra decisão que concedeu a segurança, a fim de considerar nulos, em relação à impetrante, os efeitos dos proferidos pelo TCU, em razão da prescrição da pretensão punitiva. 2. A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999, que fixa o prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Precedentes: MS 32.201, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; MS 35.512 , Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 3. Hipótese em que a Corte de Contas já tinha ciência de irregularidades no contrato desde 2009, mas não diligenciou para apurar a imputação de fraude à licitação, que justificou a pena aplicada à impetrante. 4. A interrupção da prescrição por ato inequívoco que importe apuração do fato exige identidade entre as irregularidades investigadas e aquelas que futuramente venham a justificar o exercício da pretensão punitiva. 5. O papel do Tribunal de Contas da União no combate a fraudes e corrupções em licitações é extremamente relevante, e os atos investigados, se comprovados, são graves. Porém, a prescrição é um fato objetivo, que não pode ser desconsiderado. Ninguém pode estar sujeito permanentemente a uma sanção. 6. Agravo interno a que se nega provimento.
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