AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004281-46.2025.4.05.0000 - TRF5
Processo: 0004281-46.2025.4.05.0000
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O processo trata de uma ação para anular penalidades administrativas aplicadas pelo DNOCS a uma empresa por inexecução contratual, sob a alegação de que o processo sancionador não respeitou o devido processo legal. O Tribunal decidiu suspender as sanções de multa e o impedimento de licitar (SICAF) até a sentença final, identificando indícios de falta de motivação adequada, ausência de parecer jurídico prévio e cerceamento do direito ao recurso administrativo. A decisão reforça que, sob a ótica da Lei nº 14.133/2021 e das normas de processo administrativo, a aplicação de sanções graves exige observância rigorosa ao rito procedimental, garantindo-se sempre a ampla defesa e a análise técnica-jurídica para justificar a dosimetria da pena.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. DNOCS. INEXECUÇÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES GRAVES. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO RITO PROCEDIMENTAL DA LEI Nº 9.748/99. SUSPENSÃO DAS PENALIDADES ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento aviado pelo particular contra decisão do Juízo Federal da 6ª Vara do Ceará que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu, em parte, a tutela de urgência, para suspender "os efeitos do Despacho Decisório nº 3/2025/DG, apenas em relação à aplicação das penalidades e até que, após intimada a autora, na via administrativa, para exercício de direito de recurso administrativo, decida o DNOCS a respeito desse recurso, observando-se o devido processo legal administrativo (Lei nº 9.784/99), devendo o DNOCS avaliar, inclusive, a necessidade de emissão de parecer jurídico expresso antes da reapreciação das sanções aplicadas [...]". 2. Pedido de tutela provisória recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, quanto à reabertura do processo administrativo, mantendo a suspensão das penalidades de multa e do registro da anotação de impedimento de licitar e contratar junto ao SICAF, até o julgamento deste agravo pelo Colegiado. 3. O objeto da controvérsia se cinge à revisão do procedimento administrativo e do Despacho Decisório nº 3/2025 DG, que rescindiu unilateralmente o contrato e aplicou penalidades graves à empresa agravada, tais como, multa no patamar máximo, suspensão temporária de participação de licitações, impedimento de contratação com o DNOCS e anotação no SICAF, sem, aparentemente, ter observado rigorosamente o rito procedimental e a garantia do devido processo legal. 4. Compulsando os autos, verifica-se que restou apurado pelo DNOCS atraso na execução da obra, bem como o não atendimento obrigações contratuais, tal como, elaboração junto ao CREA e/ou CAU das ART's referentes ao objeto do contrato e às especialidades pertinentes. 5. De outra banda, vislumbra-se, no procedimento administrativo instaurado pelo DNOCS, que culminou no despacho Decisório nº 3/2025, com a aplicação das sanções à empresa RCA, a ausência de observância rigorosa do rito procedimental previsto na Lei nº 9.784/99, bem como dos princípios e da garantia do devido processo legal também previstos na CF/88. 6. O controle judicial dos atos administrativos está restrito ao exame da legalidade, e, no caso em tela, há controvérsia quanto: a) à ausência de motivação adequada da decisão que aplicou as penalidades, não atendendo ao disposto no art. 50 da Lei nº 9.748/99; b) à existência de parecer jurídico formal que tenha analisado a instrução para justificar a gradação das penalidades aplicadas; c) à inexistência do duplo grau de jurisdição administrativa para reexame das penalidades. 7. Em exame perfunctório, próprio das tutelas de urgência, há indícios de que o procedimento administrativo atacado não teria possibilitado a oportunidade de recurso administrativo. Ainda, pode-se observar a possível ausência de apreciação técnica-jurídica adequada, principalmente em casos de aplicação de sanções graves, em que se faz necessária a observância rigorosa do rito procedimental e da garantia da análise escorreita dos fatos, objetivando subsidiar validamente a escolha da penalidade a ser aplicada. 8. Ademais, para dirimir a controvérsia da presente demanda, faz-se mister uma análise profunda e complexa dos fatos e de ampla produção de provas documental e pericial, o que seria incompatível com a cognição sumária. 9. Não se pode questionar, pela via de cognição sumária, a suspensão da rescisão unilateral do contrato pelo DNOCS, por se tratar de ato administrativo discricionário, sujeito à conveniência e oportunidade da Administração Pública. 10. Entretanto, mediante indícios de diversas irregularidades no procedimento administrativo atacado, ou seja, da existência da
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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