Resumo gerado por IA
O processo analisa possíveis irregularidades em um edital de chamamento público destinado à seleção de uma organização da sociedade civil para gerir Centros de Referência da Mulher Brasileira. A controvérsia central reside na legalidade da transferência dessa gestão para o setor privado, questionando se as atividades envolvidas seriam típicas de Estado e deveriam ser exercidas exclusivamente por servidores concursados. Para o Direito Administrativo, o caso é relevante por discutir os limites das parcerias entre o Poder Público e o terceiro setor, confrontando a eficiência da gestão compartilhada com o dever constitucional de realização de concurso público para funções finalísticas da administração.
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: GESTÃO PÚBLICA. MROSC. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. TERMO DE COLABORAÇÃO. ATIVIDADE TÍPICA DE ESTADO. CONCURSO PÚBLICO. CHAMAMENTO PÚBLICO. PRAZO. CARGO EFETIVO. CARGO EM COMISSÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. GOVERNANÇA. FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO. Representação, com pedido de tutela de urgência, formulada pelo Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal - SINDSASC e pelo Conselho Regional de Serviço Social - 8ª Região - CRESS-DF acerca de supostas irregularidades praticadas no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 02/2025, da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal - SMDF, que tem por objeto a seleção de organização da sociedade civil (OSC) para executar a gestão de Centros de Referência da Mulher Brasileira (CRMBs).
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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