Resumo gerado por IA
O processo trata da contratação irregular de uma plataforma de pesquisa de preços por inexigibilidade de licitação, sem o devido planejamento e sem a comprovação de que a competição era inviável. O Tribunal decidiu pela procedência da denúncia, determinando que o município corrija as falhas e negando pedidos de orientações gerais que atestassem a existência de mercado competitivo para esse serviço. A decisão reforça que, sob a Lei 14.133/2021, a contratação direta exige justificativa técnica robusta e prova da exclusividade do fornecedor, vedando o uso da inexigibilidade quando houver outras soluções similares no mercado.
Ementa
Denúncia. Município de Maringá. Contratação de plataforma de pesquisa de preços por inexigibilidade de contratação. Ausência de planejamento adequado da solução e de demonstração de inviabilidade de competição. Pedidos de expedição de uniformização e de orientações gerais sobre o tema incabíveis. Atuação da Corte que se restringe aos seus jurisdicionados e em relação a outras entidades demandaria processo específico, com indícios de irregularidades e respeito ao contraditório. Descabimento de expedição de orientação atestando existência de mercado competitivo. Instrução da CAIS e parecer do MPC pela limitação ao processo de contratação tratado nos autos e, neste, pela procedência da denúncia com expedição de determinação ao Município. Pelo Conhecimento e Procedência com expedição de determinação.
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