Resumo gerado por IA
O processo trata de uma representação contra o Pregão Eletrônico nº 139/2023 da SES/DF, questionando a habilitação técnica de uma licitante e a exequibilidade de sua proposta de preços. O Tribunal julgou improcedentes as falhas de habilitação, mas manteve a suspensão da licitação para investigar indícios de preços inexequíveis na reposição de peças, exigindo diligências e esclarecimentos da empresa. A decisão reforça o dever da Administração, sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, de realizar diligências para aferir a viabilidade econômica das propostas, garantindo que o critério de julgamento pelo menor preço não comprometa a execução contratual.
Ementa
Representação formulada pela empresa MAZIMU'S ENGENHARIA EIRELI ME acerca da existência de possíveis irregularidades na condução do Pregão Eletrônico nº 139/2023, promovido pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação do serviço de manutenção corretiva, com reposição de peças, em 575 camas/leitos.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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